EUA impõem Lei Magnitsky ao juiz brasileiro Alexandre de Moraes

 

Perry Mason (1957-1966) – Wilton Graff, Arch Johnson

Os Estados Unidos impuseram esta quarta-feira a Lei Magnitsky ao juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil Alexandre de Moraes, dispositivo que impõe sanções económicas por violações graves contra os direitos humanos ou corrupção.

A Lei Magnitsky, formalmente designada Lei de Revogação Jackson–Vanik para a Rússia e a Moldávia e de Responsabilização pelo Estado de Direito Sergei Magnitsky de 2012, é uma proposta legislativa bipartidária aprovada pelo Congresso dos EUA e promulgada pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012. O seu objetivo era punir os responsáveis russos pela morte do advogado fiscal Sergei Magnitsky, ocorrida numa prisão de Moscovo em 2009, e também conceder à Rússia e à Moldávia o estatuto de relações comerciais normais permanentes, através da revogação da aplicação da emenda Jackson–Vanik.

A Lei Magnitsky Global de 2016, integrada na Lei de Autorização da Defesa Nacional (NDAA) de 2017, autoriza o governo dos Estados Unidos a sancionar funcionários governamentais estrangeiros em todo o mundo que cometam violações dos direitos humanos, congelar os seus bens e proibi-los de entrar nos Estados Unidos.

Fonte: Wikipédia

"Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil", frisou, em comunicado, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, referindo-se à acusação de tentativa de golpe de Estado por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro e à batalha do juiz contra a desinformação nas plataformas das `big techs`.

Esta decisão representa mais uma escalada da guerra comercial e diplomática iniciada pelo governo de Donald Trump contra o governo de Lula da Silva, a dois dias das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos ao Brasil entrarem em vigor.

"Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro", lê-se na mesma nota, numa referência ao processo contra o núcleo duro `bolsonarista` sobre o planeamento de um golpe de Estado, mas também aos processos contra radicais que a 8 de janeiro de 2023 invadiram e atacaram as sedes dos três poderes em Brasília.

A medida anunciada hoje representa uma nova pressão por parte da administração de Donald Trump, que a 18 de julho já tinha revogado o visto do juiz e proibido a sua entrada em território norte-americano.

As sanções hoje anunciadas bloqueiam os possíveis bens e propriedades de Alexandre de Moraes nos Estados Unidos e proíbem os cidadãos norte-americanos de realizarem com ele qualquer transação e surgem depois do juiz ter decretado várias medidas cautelares a Bolsonaro, como o uso de pulseira eletrónica, a proibição de utilizar redes sociais e ainda recolher obrigatório noturno.

Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-presidente brasileiro, que se encontra nos Estados Unidos a articular e fazer lobby para a imposição de sanções contra o Brasil reagiu nas redes sociais declarando que estas sanções representam "um marco histórico e um alerta: abusos de autoridade agora têm consequências globais".

"Chegou a hora do Congresso agir. A amnistia ampla, geral e irrestrita é urgente para restaurar a paz, devolver a liberdade aos perseguidos e mostrar ao mundo que o Brasil ainda acredita na democracia", escreveu, referindo-se ao facto das sanções tanto económicas como diplomáticas estarem intimamente ligadas ao processo de Jair Bolsonaro.

Antes deste anúncio, numa entrevista publicada hoje pelo The New York Times, o presidente brasileiro, Lula da Silva, frisou que quer negociar com os Estados Unidos, mas avisou que "em nenhum momento o Brasil negociará como se fosse um país pequeno contra um país grande".

"Eu acho que é importante que o Trump considere: se ele quer ter uma briga política, então vamos ter uma briga política. Se ele quer falar de comércio, então vamos sentar e conversar sobre comércio. Mas você não pode misturar os dois", disse.

O presidente brasileiro aguarda uma chamada do homólogo norte-americano para discutir as tarifas de 50% que este impôs às exportações brasileiras, mas tem um plano de contingência nas mãos para ser ativado caso as taxas comecem na sexta-feira, como anunciou Trump.

Tanto o Palácio do Planalto (Presidência) como o Congresso brasileiro trabalham ativamente nos bastidores num esforço para reforçar o interesse do Brasil numa negociação das tarifas de 50%, que foram anunciadas no dia 9 de julho numa carta de Trump publicada nas redes sociais e endereçada ao presidente brasileiro, com a justificação (não factual) de fluxo de comércio injusto entre os dois países e pela alegada "caça às bruxas" do sistema judicial brasileiro ao ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe de Estado.

Fonte: RTP, 30 de julho de 2025