Tribunal Geral da UE livra Apple de multa de 14 mil milhões

No cerne da disputa legal figuram as empresas Apple Sales International (ASI) e Apple Operations Europe (AOE), que são usadas pela gigante californiana para fazer negócio fora da América do Norte

Magrethe Vestager, vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pela pasta da Concorrência, teve esta quarta-feira a primeira derrota no processo que tinha por objetivo obrigar a Apple a pagar uma multa recordista de 14 mil milhões de euros devido a acordos fiscais estabelecidos com o Estado irlandês durante duas décadas. O Tribunal Geral da UE considerou que a Comissão Europeia não conseguiu demonstrar que a gigante norte-americana e o Estado irlandês violaram os princípios consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O Tribunal Geral da UE, que é a segunda instância jurídica na hierarquia do espaço comunitário, anulou a aplicação da multa, alegando que a Comissão Europeia não conseguiu apresentar provas que os acordos fiscais estabelecidos entre Apple e Estado irlandês permitiram tirar partido de uma vantagem concorrencial face a outros Estados-membros.

A decisão tem por pano de fundo o artigo 107º do TFUE. No cerne da disputa legal figuram as empresas Apple Sales International (ASI) e Apple Operations Europe (AOE), que são usadas pela gigante californiana para fazer negócio fora da América do Norte.

“A Comissão errou ao declarar que a ASI e a AOE beneficiaram de vantagens económicas seletivas, e por acréscimo, de uma ajuda do Estado (irlandês)”, refere o comunicado do Tribunal Geral da UE.

O mesmo comunicado divulgado pelos juízes europeus considera que o erro da Comissão incide no facto de ter concluído que os governos de Dublin estariam a beneficiar indevidamente ASI e AOE ao autorizar que os ganhos alcançados com a propriedade intelectual em vendas fora do mercado norte-americano não fossem declarados pelas subsidiárias da Apple na Irlanda.

“A Comissão deveria ter demonstrado que essas receitas representaram o valor das atividades realmente levadas a cabo pelas próprias subsidiárias (da Apple) irlandesas”, sublinha o Tribunal Geral da UE.

Fonte: Expresso