Biden assina ordem executiva para regulamentar uso da Inteligência Artificial
Money Train
(1995) - Wesley Snipes, Woody Harrelson, Robert Blake, Jennifer Lopez
O Presidente norte-americano Joe Biden assinou hoje uma
ordem executiva para regulamentar o desenvolvimento e aplicação de tecnologias
de Inteligência Artificial (IA), colocando salvaguardas de privacidade,
segurança e equidade e apelando a uma cooperação internacional na
matéria.
“Para realizar a promessa da IA e evitar o risco, temos
de regular esta tecnologia”, afirmou o Presidente, ao assinar a ordem
executiva e depois de notar que a IA está agora em todo o lado.
A ordem divide-se em oito áreas: segurança da IA, privacidade dos
cidadãos, proteção da equidade e direitos civis, utilização na área da saúde,
impacto no mercado laboral, inovação e concorrência, cooperação internacional e
utilização responsável pelo governo.
Várias agências federais são chamadas a agir e a criar
orientações para que a aplicação de IA abra novas oportunidades e beneficie a
sociedade em vez de ter um efeito negativo e destrutivo – por exemplo, do
emprego.
Essa é uma das grandes preocupações em torno da tecnologia,
cujo desenvolvimento acelerou de forma exponencial nos últimos onze meses,
desde que a OpenAI lançou o bot de conversação ChatGPT, uma forma de IA
generativa – sistemas capazes de criar conteúdos de forma autónoma.
Embora reconhecendo o potencial impacto no aumento da
produtividade, a ordem
executiva estabelece a criação de princípios para evitar que os empregadores
diminuam exageradamente a compensação dos funcionários, rejeitem candidaturas
de forma injusta e coloquem obstáculos ao movimento sindical por causa da IA.
A administração vai produzir um relatório sobre os impactos
esperados da tecnologia no mercado laboral e identificar formas de reduzir os
problemas.
Os programadores destes sistemas também terão de
partilhar os resultados dos testes de segurança e outras informações com o
governo, e o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia vai conceber
padrões de segurança que têm de ser garantidos antes do lançamento público dos
sistemas.
Para mitigar a manipulação ou confusão das pessoas, o conteúdo gerado
artificialmente terá de ter uma marca de água, algo em que várias empresas já
estão a trabalhar há alguns meses.
Um dos pontos mais importantes da ordem é a proteção dos
direitos civis. Há
anos que estudos apontam para o potencial de que os algoritmos usados
aprofundem preconceitos e discriminação, herdados do mundo real, mas
agora em aplicação automática massificada.
Senhorios, fornecedores federais e responsáveis do sistema
de justiça terão de garantir que os algoritmos não são discriminatórios – por
exemplo na análise de propostas de arrendamento ou na determinação de
sentenças.
Outra área importante da ordem executiva refere-se à saúde,
com o intuito de evitar que a IA desencadeie práticas adversas que prejudiquem
os doentes.
Esta é a primeira ação do género do governo norte-americano
em relação à Inteligência Artificial, numa altura em que a União Europeia
prepara o vasto pacote legislativo conhecido como AI Act.
As diretrizes terão de ser executadas num prazo de 90 dias a
um ano, conforme a orientação e a agência envolvida.
A ordem executiva, que tem força de lei, endereça várias das
preocupações que a administração Biden tem demonstrado nos últimos meses e
segue-se a um compromisso voluntário de 15 empresas, como Google, Microsoft e
OpenAI, que em julho concordaram aderir a certas regras.
A Casa Branca disse que a administração consultou vários países que estão a trabalhar nos seus próprios enquadramentos, desde o Brasil ao Reino Unido e Japão, e incluindo União Europeia.
“As ações que o presidente Biden ordenou hoje são passos
vitais na abordagem dos EUA em matéria de IA segura, protegida e confiável”,
veiculou a Casa Branca.
“Serão necessárias mais ações e a administração continuará a
trabalhar com o Congresso para conseguir legislação bipartidária que ajude a América a
liderar o caminho na inovação responsável”.
Para aprovar legislação neste sentido, as duas câmaras do
Congresso – com maioria Republicana na câmara baixa e maioria Democrata no
Senado – terão de chegar a acordo.
Fonte: Lusa, 30 de outubro de 2023
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