"Sem fundamentação" ou "viabilização económica". Tribunal de Contas arrasa nacionalização da Efacec

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Organismo de fiscalização frisa mesmo que "nenhum dos objetivos da nacionalização foi alcançado", apontando a instabilidade financeira e operacional que se mantiveram após o governo de António Costa ter decidido passar a empresa para a mão do Estado. Na análise ao financiamento público da empresa, que também os socialistas reprivatizaram três anos depois, o TdC realça que a Efacec pode custar mais de 550 milhões

"A decisão do Estado de nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados." Tão contundente quanto clara, a primeira frase do relatório do Tribunal de Contas (TdC), que analisou o processo de passagem da empresa para a esfera do Estado, por decisão do governo de António Costa, não deixa margem para dúvidas. A opção foi um desastre. E a concretização não foi melhor.

"A reprivatização da empresa culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões", concretiza ainda o TdC no resumo da auditoria que acaba de publicar e entregar à Assembleia da República. Confirmam-se assim os receios de Luís Montenegro, cujo governo receava que a decisão pudesse ser ainda mais ruinosa do que já se revelara, com o impacto da nacionalização da Efacec a poder superar os 500 milhões de euros. No início do mês, o ministro da Presidência, Luís Leitão Amaro, afirmara já que "o que se sabe sobre o processo da entrada do Estado na Efacec, da forma como as decisões foram tomadas, como foram mobilizados os dinheiros dos portugueses, o que se sabe daquele relatório vai seguramente suscitar uma grande discussão pública". Esse debate poderá inflamar-se em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado para 2025.

Recorde-se que o Tribunal auditou o financiamento público da Efacec, desde que o governo socialista, com Pedro Siza Vieira na Economia, decidiu nacionalizar, alegadamente para conter os efeitos das acusações que pendiam sobre a dona da empresa, Isabel dos Santos, na sequência do Luanda Leaks. O órgão fiscalizou o dinheiro que ali foi gasto para garantir a suposta sobrevivência da empresa entre 2020 e a reprivatização, ainda com António Costa — três anos depois de nacionalizar, os socialistas, agora com Costa Silva na pasta da Economia, reprivatizaram, ao vender a Efacec à Mutares.

A auditoria em causa, que o Tribunal de Contas afirmara na semana passada estar quase pronto, foi solicitada pelo Parlamento e conclui assim que "a nacionalização foi realizada sem fundamentação técnica e independente, do interesse público", sem que o Estado tenha feito acompanhar a decisão da "previsão do seu impacto nas contas públicas". O relatório critica ainda o processo por nenhum dos objetivos da nacionalização ter sido alcançado: "Não foi evitada a deterioração da situação financeira e comercial, não foi estabilizado o seu valor financeiro e operacional e não foram salvaguardados postos de trabalho", elenca o TdC, lembrando ainda que a situação com os bancos também não foi regularizada, acabando com a empresa em falência técnica.

Além de arrasar a decisão e a execução, o TdC não poupa críticas ao dinheiro que o governo de António Costa despejou na Efacec até reprivatizar a empresa. "203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas", que não foram objeto de apreciação técnica pela Parpública, "agravando o risco moral de acionistas, credores, administradores ficarem protegidos contra as consequências das suas ações e omissões", lê-se no documento, que recorda que a reprivatização levou quase três anos e meio e que, "após fracassar um primeiro processo, culminou no financiamento público, até 17 de maio de 2024,"há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões, face às responsabilidades contingentes assumidas".

E pode algum desse dinheiro voltar? A venda em cinco anos projetada pela Mutares "prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares, que gastou 15 milhões no processo", concretiza o TdC. Da dívida da empresa, lê-se no relatório, 87% foram assegurados pelo Estado, tendo sido incluídos na pré-capitalização e no financiamento públicos, num total de 345 milhões, dos 394 em dívida. Os bancos perdoaram 9% e à Mutares apenas coube desembolsar 15 milhões.

"O financiamento público apenas contribuiu para manter a empresa em atividade até à reprivatização", conclui agora o Tribunal de Contas, lamentando a falta de transparência durante todo o processo e a enorme quantidade de dinheiro dos contribuintes que ali foi enterrada. "Durante a nacionalização, o Estado, direta ou indiretamente, concedeu à Efacec 101 milhões em garantias públicas, entre 2020 e 2021, e outros 203 milhões em empréstimos acionistas de curto prazo, entre 2022 e 2023", não sendo isso suficiente para evitar que o estado da empresa se agravasse até à falência técnica e com perda de 25% dos trabalhadores.

Fonte: Sapo, 30 de setembro de 2024

O português paga para ser pobre e mal-agradecido. Quando os bancos portugueses faliram, foi Isabel dos Santos quem investiu em Portugal, recebida pelos políticos como um parente de bolsos cheios. Depois, cuspiram em quem os tinha ajudado.  

Venda da Efacec a Isabel dos Santos foi concluída

Venda de 66% da Efacec Power Solutions pelos grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves à empresária angolana Isabel dos Santos foi concluída. Ângelo Ramalho assume presidência executiva

A venda de 66,1% da Efacec Power Solutions (EPS) pelos grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves à empresária angolana Isabel dos Santos foi concluída esta sexta-feira, anunciaram em comunicados os intervenientes no negócio.

A transação foi formalizada depois da aprovação dos reguladores, com destaque para a Autoridade da Concorrência. Na sequência do negócio foi indicada uma nova administração que será liderada por Ângelo Ramalho, que era presidente da Alstom Portugal. Entram ainda Francisco Nunes e Luís Delgado.

João Bento, que liderou a Efacec quando esta era controlada pelo grupo José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, assumiu, entretanto, a presidência executiva da Gestmin, holding do empresário Manuel Champalimaud que é acionista da REN (Redes Energéticas Nacionais) e opera no negócio dos combustíveis e GPL.

Segundo a nota de imprensa divulgada pelas empresas portuguesas, a venda de sociedade focada os negócios da energia, ambiente e transportes “representa uma solução que privilegia o futuro da Efacec e maximiza o seu valor, reforçando a continuidade, o desenvolvimento da empresa e a preservação de um centro de competência ímpar no país”.

Já a sociedade Winterfell, maioritariamente detida pela empresária angolana Isabel dos Santos, que compra a Efacec, afirmou que a participação maioritária implica “uma visão de investimento estratégico e de longo prazo que permite reforçar financeiramente a Efacec, aumentar a sua capacidade de investimento e relançar a Efacec como centro de competências português com grande capacidade de internacionalização”.

A Efacec Power Solutions agrupa as atividades centrais do grupo Efacec, que inclui a energia, com transformadores, aparelhagem, automação e mobilidade elétrica, e engenharia, registando um volume de negócios de cerca de 500 milhões de euros anuais, tem uma equipa de 2.500 colaboradores e atividade em 80 países.

Os grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves ficarão agora como acionistas minoritários da EPS, através da sociedade MGI capital.

Fonte: Observador, 23 de outubro de 2015

Os negócios e as guerras de Isabel dos Santos em Portugal

Ganhou força nas empresas portuguesas com a fraqueza da economia. Isabel dos Santos entrou e saiu do BPI, é parceira da Sonae na NOS e dona da Efacec. O ativo mais valioso é a Galp, mas não manda

Isabel dos Santos começa a aparecer em força na imprensa portuguesa no final da década passada como o novo rosto da vaga de investimento angolano em Portugal, ao lado da Sonangol, a petrolífera estatal que liderou durante menos de um ano e meio e de onde foi afastada esta quarta-feira pelo novo presidente, João Lourenço.

A filha do então presidente José Eduardo dos Santos já tinha alguns negócios em Angola, mas foram os anos da crise em Portugal que criaram as oportunidades de negócio que viriam a colocar Isabel dos Santos no capital de grandes empresas portuguesas, com poder para fazer e desfazer estratégias e operações. De uma maneira geral, os seus investimentos foram bem recebidos num país que precisava de investidores estrangeiros e que os encontrou nos anos agudos da crise em geografias alternativas, sobretudo Angola e China.

Fonte: Observador, 15 de novembro de 2017