Reformular o sistema de pensões, flexibilizar contratos sem termo, pôr fim ao IRS Jovem. A visão do FMI para a política portuguesa

Há muitas recomendações no relatório económico do FMI. Muitas são "velhas", mas continuam a bater na mesma tecla. Muitas das medidas do governo chumbam no FMI

Os alertas do FMI não são de hoje. Mas na análise à economia portuguesa, divulgada esta quarta-feira, o Fundo Monetário Internacional volta a criticar algumas das medidas tomadas pelo governo.

O governo indica, genericamente, concordar com a maioria das recomendações do FMI, mas não com todas. Uma delas, já repetida várias vezes, é acabar com o regime para os jovens que lhes permite menores taxas de IRS. Já em maio o FMI tinha feito essa sugestão, e agora retoma-a. Deve ser revertida, diz mesmo, já que não há evidência de que tenha travado a emigração dos jovens, conforme defende o governo, além, diz o FMI, de aumentar os custos fiscais e a complexidade tributária.

O governo não concorda, por isso, com o fim do IRS Jovem.

O FMI indica ainda que “uma redução adicional nas taxas de IRS [gerais], conforme pretendido, só deverá ocorrer quando estiverem implementadas medidas orçamentais de compensação concretas”, além disso “a tributação preferencial dos rendimentos de capital é dispendiosa e regressiva, devendo ser mais bem alinhada com os rendimentos do trabalho”. O governo diz ao FMI que uma descida adicional do IRS só quando houver folga orçamental para isso. O ano de 2026 começou com um défice de 0,7% nas contas públicas, conforme anunciado pelo INE.

Quanto ao IRC, o FMI também considera que o governo devia optar pela sua simplificação — já que é um imposto “complexo e fragmentado, incluindo uma taxa base, uma derrama estadual, derramas municipais e taxas reduzidas baseadas na dimensão e na localização” –, nomeadamente eliminando as taxas pela dimensão das empresas. Também aqui leva um rotundo não do governo que diz que dado que o tecido empresarial português é baseado em PME, tal não está previsto. O FMI ainda considera a necessidade de direcionar melhor os “incentivos fiscais à I&D (investigação e desenvolvimento), com um foco mais forte em empresas mais pequenas e mais jovens, e substituí-los por subsídios diretos à I&D, sempre que apropriado, também aumentará a eficiência”.

Baixar IVA na construção beneficia construtoras

Já nos impostos sobre o património, o FMI volta a sugerir um desvio do foco nas transações para a propriedade. O FMI considera que “os impostos periódicos sobre a propriedade são baixos, em parte devido a avaliações desatualizadas do valor dos imóveis. Combinado com uma utilização limitada de taxas de imposto mais elevadas sobre habitações devolutas ou subutilizadas, isto resulta em receitas mais fracas, desencoraja a mobilidade residencial e beneficia principalmente os proprietários mais abastados”.

A redução dos impostos sobre as transações e a atualização da fórmula do valor patrimonial tributável são para o FMI bem-vindas (tal como para a Comissão Europeia), mas deveriam “ser complementadas com aumentos graduais na tributação periódica sobre a propriedade e uma tributação mais eficaz dos imóveis subutilizados”.

Sobre a descida do IVA na construção, o FMI considera que embora possa ajudar a redirecionar a oferta para habitação de custos médios, no entanto, e “dada a muito baixa elasticidade-preço da oferta”, “é improvável que aumente os volumes de construção, sendo mais provável que eleve as margens de lucro das empresas de construção”.

A redução dos impostos sobre as transações poderá até aumentar as vendas de imóveis e a oferta de arrendamento poderá ser promovida pela redução de impostos sobre rendimentos prediais. No entanto, salienta o FMI, “estes novos incentivos fiscais aumentam as despesas fiscais, que já são elevadas, devendo, por isso, ser cuidadosamente ponderados face aos ganhos esperados na acessibilidade da habitação”.

O FMI é crítico dos apoios dados à compra de casas pelos jovens, nomeadamente à garantia pública e à isenção de imposto de selo e IMT. “Estas medidas terão provavelmente contribuído para empurrar os preços das casas em alta, não tendo levado a um aumento estatisticamente significativo das transações”.

As propostas para a segurança social. Mudar regras de atualização, diminuir taxa de formação e reduzir pensões de sobrevivência

“Conter as pressões decorrentes das despesas relacionadas com o envelhecimento da população continua a ser fundamental”. É assim que o FMI começa a descrição das recomendações para a segurança social na análise à economia portuguesa. O Fundo Monetário analisa, neste campo, as propostas que foram inscritas no Livro Verde e que mereceu críticas da atual ministra do Trabalho que encomendou um outro estudo cujo relatório final deveria chegar ao governo até ao final de junho.

O FMI não tem dúvidas de que “a maioria das recomendações do livro verde ajudaria a melhorar o sistema de pensões”, embora “os seus impactos precisos necessitem de uma análise aprofundada”, salientando em particular as alterações propostas para as reformas antecipadas (eliminação das reformas antecipadas para desempregados de longa duração e a indexação da idade mínima de reforma antecipada à idade normal e legal de reforma que está ligada à esperança de vida), a racionalização das taxas de contribuição reduzidas para grupos específicos e um maior retorno dos investimentos do FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social). Estas medidas resultariam em poupanças. Já as alterações ao complemento solidário para idosos melhoraria a sua atribuição, mas sem poupanças visíveis.

Já em relação à proposta de criar uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido para substituir gradualmente parte da contribuição da entidade patronal, o FMI tem sérias dúvidas, devido à volatilidade, e aos seus custos.

O FMI vai mais longe e faz sugestões nomeadamente em relação à chamada taxa de formação da pensão. Esta varia entre 2% e 2,3%, mas o FMI diz que deveria ser uniforme. O que mexeria no valor da pensão, mas para o Fundo Monetário tal poderia ser colmatado de outra forma: “Os objetivos distributivos poderiam ser alcançados de forma mais eficiente através de um CSI bem direcionado”. Além disso, o FMI admite mesmo que a taxa de formação seja reduzida. E explica: “a maioria dos sistemas de pensões públicos europeus tem uma taxa de formação de pensão inferior a 1,7%”, a de Portugal está acima, além disso, diz ainda, “a taxa de substituição das pensões está entre as duas mais elevadas da UE”. A taxa de substituição é a relação entre o último salário recebido e a pensão.

O FMI sugere ainda a simplificação do mecanismo de indexação das pensões, que varia em função do PIB e da inflação. “A fórmula pode conduzir a ajustamentos reais das pensões imprevisíveis e indesejáveis incluindo, em alguns casos, perdas significativas de poder de compra real. Esta fórmula deveria ser substituída por um mecanismo mais simples baseado no IPC [inflação], tal como acontece em muitos outros países europeus”.

O FMI propõe ainda uma reforma nas pensões de sobrevivência, possíveis de serem atribuídas a quem enviúve a partir dos 35 anos, para as cortar. Ora, segundo o FMI, “a soma da pensão de velhice própria do sobrevivente com a pensão de sobrevivência, em relação ao rendimento conjunto total das pensões antes do falecimento, é uma das mais elevadas entre os países da UE, situando-se em cerca de 80%”. Por isso, “a redução dos benefícios, o aumento da idade mínima de elegibilidade ou a aplicação de condições de recursos baseadas no rendimento (como na Áustria e na Alemanha) poderiam ajudar a diminuir os elevados custos do sistema de pensões de sobrevivência, que atualmente representam 1,9% do PIB, ocupando o terceiro lugar mais elevado na UE”.

Sem se comprometer, o governo diz ao FMI que nas pensões “são necessários mais estudos para fundamentar eventuais novas reformas”, acrescentando que, na saúde, “não está planeada a reintrodução de taxas moderadoras nesta fase”.

Prestação social única “simplifica” apoios sociais e “reforça incentivos ao trabalho”

Já sobre a prestação social única, que vai ser aprovada esta semana no Parlamento com a “ajuda” do PS, Riccardo Ercoli, diretor executivo do FMI para Portugal, e David Taylor Pereira, conselheiro do diretor executivo, elogiam a proposta do governo. “A Prestação Social Única, recentemente proposta pelo governo, deverá simplificar o acesso aos apoios sociais, reforçar os incentivos ao trabalho e proporcionar uma maior proteção às pessoas em situações de vulnerabilidade”. E é essa a tónica deixada pelo FMI: simplificar e garantir acesso a quem precisa.

Jean-François Dauphin, chefe da missão para Portugal do FMI, admite que num Parlamento fragmentado as reformas possam não ser fáceis, mas acredita que há alinhamento das diferentes forças políticas em torno da responsabilidade orçamental e do crescimento, pelo que admite que tal possa prevalecer. Horas depois desta declaração o PSD conseguia um acordo com o PS para fazer aprovar a prestação social única.

O que não foi conseguido na reforma laboral.

A produtividade é um dos problemas identificados pelo FMI na economia portuguesa — está em 79% da média europeia, praticamente inalterada desde 1990. Além de propor medidas fiscais e de desburocratização, o FMI volta a referir-se às reformas laborais.

“As reformas para melhorar a eficiência do mercado de trabalho e o reforço da qualificação da população ativa devem continuar a ser uma prioridade”, advogando “uma maior flexibilidade do mercado de trabalho”. O FMI recomenda que se reduza “a dualidade do mercado de trabalho, tornando os contratos sem termo mais flexíveis para incentivar a sua utilização em detrimento dos contratos a termo certo”. O governo pretendia aumentar a duração dos contratos a prazo. Tornar os contratos sem termo mais flexíveis significa, nas palavras de Jean-François Dauphin, facilitar despedimentos, o que poderia ser um incentivo para escolher fazer contratos sem termo em vez de optar pelo curto prazo.

Fonte: Observador, 24 de junho de 2026