EU Kids Act é apresentado hoje: UE quer proibir redes sociais a menores de 13 anos. Saiba o que pode mudar

Aparelho revolucionário, unissexo, destinado a aumentar a inteligência dos trabalhadores da política, com garantia de gerar boas ideias ou devolução do dinheiro. Os fabricantes atribuem-lhe o notável aumento do QI registado na classe política nos últimos 20 anos.

A Comissão quer um ambiente digital seguro, enquanto deixa ao abandono o muito mais perigoso espaço público, onde não legisla sobre a presença de mulheres velhas em pornografia explícita nas ruas — espectáculo susceptível de provocar profundas lesões psicológicas nas crianças e, em casos extremos, de as conduzir à violência e ao crime e ao consumo de droga a céu aberto.

Comissão Europeia apresenta em Bruxelas o chamado “EU Kids Act”, uma proposta que prevê impedir o acesso dos menores de 13 anos às redes sociais e criar regras específicas para os adolescentes entre os 13 e os 15 anos

A União Europeia prepara-se para dar esta quinta-feira um dos passos mais ambiciosos até agora na regulação do acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. A Comissão Europeia apresenta em Bruxelas o chamado “EU Kids Act”, uma proposta que prevê impedir o acesso dos menores de 13 anos às redes sociais e criar regras específicas para os adolescentes entre os 13 e os 15 anos.

O anúncio político foi feito esta quarta-feira por Ursula von der Leyen no discurso sobre o Estado da União, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. A presidente da Comissão defendeu que as plataformas tecnológicas terão de demonstrar que os seus produtos são seguros para os menores e colocou no centro da iniciativa os algoritmos e funcionalidades concebidos para manter os utilizadores permanentemente ligados.

A proposta será detalhada esta quinta-feira por von der Leyen e pela vice-presidente executiva da Comissão responsável pela área digital, Henna Virkkunen. Mas há uma distinção importante: as novas regras não entram imediatamente em vigor. O texto terá ainda de percorrer o processo legislativo europeu antes de poder transformar-se em lei.

O que é afinal o EU Kids Act?

Na prática, Bruxelas pretende criar um modelo europeu comum para determinar como crianças e adolescentes podem utilizar redes sociais e outros serviços digitais considerados particularmente arriscados.

A proposta parte do trabalho de um painel especial de especialistas criado pela Comissão Europeia. O relatório final, entregue em julho, recomendou uma abordagem progressiva de acordo com a idade, em vez de permitir que uma criança passe diretamente de uma situação de forte proteção para uma utilização praticamente idêntica à de um adulto.

A principal fronteira anunciada por Von der Leyen é clara: abaixo dos 13 anos, não haverá acesso às redes sociais.

Entre os 13 e os 15 anos, o modelo será diferente. A Comissão propõe contas limitadas — descritas como “mini accounts” — sujeitas a supervisão parental e com restrições como limites de tempo de utilização. A partir daí, a proteção dos menores continuará, nomeadamente através de obrigações impostas às próprias plataformas.

Ou seja, Bruxelas não quer apenas estabelecer uma idade mínima. Quer mudar também aquilo que uma criança ou adolescente encontra quando consegue entrar numa plataforma.

Menos de 13, dos 13 aos 15 e menores de 18: o que muda em cada idade?

Se a proposta avançar nos termos anunciados esta quarta-feira, haverá três grandes patamares.

Os menores de 13 anos ficarão impedidos de aceder às redes sociais abrangidas pela legislação.

Entre os 13 e os 15 anos, o acesso será possível através de contas com maior controlo dos pais e limitações próprias para essa faixa etária.

Já para todos os utilizadores menores de 18 anos, as plataformas terão de cumprir requisitos de segurança por conceção — o chamado safe by design. Isto significa que não bastará colocar um aviso nos termos e condições ou entregar toda a responsabilidade aos pais: o próprio serviço deverá ser construído de forma adequada a menores.

É uma inversão importante da lógica atual.

“Não se trata de saber se os menores podem aceder às redes sociais. Trata-se de saber quando e como permitimos que as redes sociais acedam aos menores”, tinha defendido von der Leyen em julho, ao receber as recomendações dos especialistas.

O problema não acaba na idade: Bruxelas vai atrás dos algoritmos

A idade mínima é a medida mais imediata, mas poderá não ser aquela que produz as maiores alterações dentro das aplicações.

A Comissão tem vindo a colocar sob escrutínio funcionalidades como o scroll infinito, reprodução automática de vídeos, notificações constantes e algoritmos altamente personalizados que selecionam continuamente novos conteúdos para prolongar o tempo passado numa plataforma.

Von der Leyen voltou esta quarta-feira a apontar diretamente para esse modelo de funcionamento, argumentando que as crianças são empurradas cada vez mais profundamente para feeds construídos para as manter a fazer scroll.

A discussão vai, portanto, além de Instagram, TikTok ou outras redes exigirem uma data de nascimento. A intenção europeia é colocar sobre as empresas a responsabilidade de provar que a experiência disponibilizada aos menores é segura.

Esta abordagem será complementada pelo futuro Digital Fairness Act, que a Comissão pretende utilizar para combater práticas digitais consideradas manipuladoras ou viciantes.

Como vai a UE saber se uma criança tem realmente 12 ou 16 anos?

Aqui começa uma das partes mais difíceis.

Uma proibição baseada na idade só funciona se as plataformas conseguirem distinguir um adulto de uma criança. Atualmente, em muitos serviços, declarar uma data de nascimento diferente é suficiente para ultrapassar as barreiras existentes.

Qualquer sistema europeu terá, por isso, de encontrar um equilíbrio entre uma verificação de idade suficientemente robusta e a proteção da privacidade dos utilizadores.

Esta questão deverá ser central na aplicação prática das futuras regras. Uma verificação demasiado fraca pode tornar a proibição fácil de contornar; uma solução demasiado intrusiva poderá levantar problemas de proteção de dados e obrigar milhões de europeus — incluindo adultos — a fornecer informação adicional apenas para demonstrar a idade.

E há já um aviso vindo do primeiro grande laboratório mundial deste tipo de proibição.

A Austrália tornou-se pioneira ao restringir o acesso às redes sociais aos menores de 16 anos, mas a experiência tem mostrado as dificuldades de transformar uma proibição legal numa barreira digital impossível de contornar. A própria Comissão estudou a experiência australiana durante a preparação da abordagem europeia.

E Portugal? A regra será igual nos 27 países

Uma das consequências mais importantes do EU Kids Act será precisamente procurar substituir um mosaico de iniciativas nacionais por uma abordagem comum europeia.

Vários Estados-membros têm discutido ou preparado limites próprios. França tem defendido uma proibição abaixo dos 15 anos, enquanto outros países avançaram com modelos diferentes. O painel de especialistas da Comissão recomendou uma base europeia abaixo dos 13 anos, deixando em discussão restrições adicionais para idades superiores.

Para Portugal, isso significa que uma futura legislação europeia poderá estabelecer uma base comum aplicável também aos menores portugueses, em vez de depender exclusivamente de uma eventual iniciativa legislativa nacional.

Mas os detalhes apresentados esta quinta-feira serão determinantes para perceber até que ponto os Estados conservarão margem para impor limites de idade mais elevados.

Instagram, TikTok e outras plataformas terão de mudar?

Se o modelo anunciado se transformar em legislação, sim.

As empresas abrangidas terão não apenas de impedir o acesso das crianças que não tenham a idade mínima, como também de criar experiências diferentes para adolescentes e demonstrar que os seus produtos cumprem os requisitos de segurança exigidos.

Isso pode obrigar a alterações nos sistemas de criação de contas, mecanismos de verificação de idade, controlos parentais, recomendações algorítmicas, notificações e outras funcionalidades destinadas a aumentar o envolvimento.

A Comissão já está, aliás, a utilizar o atual Regulamento dos Serviços Digitais para investigar potenciais riscos associados ao desenho de grandes plataformas. Em processos envolvendo Meta e TikTok, Bruxelas tem destacado precisamente elementos como scroll infinito, reprodução automática, notificações e sistemas de recomendação altamente personalizados. As empresas têm contestado conclusões da Comissão e os processos continuam.

O EU Kids Act pretende dar um passo adicional: estabelecer regras específicas para crianças e adolescentes em toda a União.

A proibição começa esta quinta-feira?

Não.

Esta quinta-feira é o momento da apresentação da proposta e dos seus detalhes. Para se transformar em legislação, o texto terá ainda de passar pelo processo legislativo europeu, envolvendo o Parlamento Europeu e os Estados-membros. Só depois da aprovação será possível conhecer o calendário definitivo de aplicação e eventuais períodos de adaptação concedidos às plataformas.

Até lá, os menores não perderão automaticamente esta quinta-feira as suas contas e as plataformas não terão de bloquear imediatamente utilizadores abaixo dos 13 anos.

O que muda agora é a posição política de Bruxelas.

Depois de meses a estudar se deveria existir uma espécie de “maioridade digital” europeia, von der Leyen colocou esta quarta-feira uma idade concreta em cima da mesa e deixou também claro que a Comissão pretende deslocar parte da responsabilidade dos pais para as empresas que desenham as plataformas.

A mensagem dirigida às grandes tecnológicas foi igualmente explícita.

“É a Europa que decide as suas regras, não as Big Tech”, afirmou von der Leyen.

A partir desta quinta-feira começará a perceber-se exatamente que regras serão essas — e até onde Bruxelas está disposta a ir para mudar a relação dos menores europeus com as redes sociais.

Fonte: Executive Digest, 17 de setembro de 2026