Milei e o seu plano de criar um laboratório de impunidade artificial com empresas sem humanos
O projeto de lei que autoriza corporações não humanas e
atribui personalidade jurídica à inteligência artificial (IA), promovido pelo governo
de Javier Milei, é um salto no vazio sem
precedentes a nível mundial que procura transformar a Argentina num
“laboratório de impunidade artificial”, segundo especialistas consultados pela
EFE.
Enquanto a reforma da atual Lei Geral das Sociedades é
discutida nas comissões do Parlamento argentino, representantes do setor
tecnológico alertaram esta semana, na ONU, para riscos iminentes decorrentes do
desenvolvimento de sistemas autónomos e defenderam a cooperação internacional
para a sua fiscalização.
“Atribuir personalidade
jurídica a uma entidade autónoma de inteligência artificial é uma ideia
irresponsável, perigosa e talvez a última que tenhamos enquanto
humanidade”, alerta à EFE Oscar Soria, cofundador do laboratório de ideias The
Common Initiative, centrado na governação, no ambiente e na integridade
digital.
Promovido pelo ministro
argentino da Desregulação, Federico Sturzenegger, e baseado num
trabalho académico de Emiliano Kargieman, CEO argentino da bem-sucedida startup
Satellogic, o projeto de lei desencadeou uma polémica que ultrapassou
fronteiras, com reações do historiador e escritor Yuval Noah Harari e de
Mustafa Suleyman, CEO da Microsoft AI.
O texto introduz os conceitos de Sociedade Automatizada, que
“não requer trabalhadores numa relação de dependência nem recursos humanos para
a sua operação normal”, e de Sociedade Descentralizada Autónoma Operacional
(DAO), cuja governação e operação dependem de um protocolo que poderá ser
criado por agentes de IA.
A proposta de Kargieman inclui organismos de controlo,
seguros, um
comité humano solidariamente responsável e até um interruptor para
desligar o sistema caso algo corra mal, mas o projeto argentino não especifica
esses aspetos e é «um delírio», afirmou à EFE Maximiliano Firtman, especialista
em IA.
Responsabilidade difusa e opacidade técnica
O texto confere às empresas que operem com agentes de IA
“responsabilidade limitada”, uma figura do direito comercial que permite
responder com o capital da empresa pelos danos causados a terceiros, bem como
avançar sobre o património pessoal dos empresários e responsabilizá-los
criminalmente caso o dano tenha sido cometido intencionalmente.
Os especialistas sustentam que, no caso das empresas
automatizadas, mesmo que houvesse pessoas registadas como responsáveis, seria
complexo atribuir a responsabilidade a um ser humano.
“O problema é determinar se agiram de forma maliciosa, com
culpa, com dolo, se são algoritmos que não têm vontade”, afirma Pablo Serdán,
advogado especializado em inteligência artificial e poder empresarial, que
acrescenta que “atribuir a responsabilidade a um ser humano, mesmo que esteja
identificado, é bastante complexo”.
A capacidade probatória da Justiça também poderá ser afetada
pela «caixa negra dos algoritmos», como a descreve Serdán, que impede auditar
de forma integral o que acontece dentro de uma DAO em funcionamento.
Os riscos deixam de ser uma hipótese à medida que aumentam
os incidentes protagonizados por agentes autónomos, como aconteceu com a
infiltração de modelos da OpenAI na plataforma Hugging Face e em portais do governo
australiano, como uma base de dados de saúde.
“O laboratório de impunidade artificial que está a ser
criado na Argentina é um precedente muito perigoso para as democracias de todo
o mundo, mas também para a segurança das pessoas”, sustenta Soria.
‘Leis Peter Thiel’
Durante a sua visita a Nova Iorque, Javier Milei prometeu esta semana, perante a ONU e
círculos empresariais, “responsabilidade limitada” para as empresas de IA, bem
como benefícios fiscais e desregulação para investimentos em minerais críticos
e energia.
O seu governo promove, por sua vez, no Congresso, um regime
que atribui benefícios fiscais a grandes investimentos nas indústrias
tecnológicas e tentou promover reformas, algumas delas sem sucesso, para atrair
capital, como o alargamento da capacidade de compra de terras argentinas por
estrangeiros.
“Chamamos-lhes as leis (Peter) Thiel porque entendemos que
existe aí um pacote legislativo destinado a conceder enormes benefícios e
impunidade artificial às grandes empresas tecnológicas”, afirma Soria.
Uma das alterações introduzidas pela reforma do regime
societário são organizações sociais sem fins lucrativos, “capazes de
administrar, através de votação, fundos, recursos e poder fora das instituições democráticas”, expõe
Serdán.
Thiel, que tem ligações a Milei e comprou uma mansão em
Buenos Aires, já investiu num projeto desse tipo nas Honduras, a Zona de
Emprego e Desenvolvimento Económico (ZEDE) de Roatán, que funciona com tribunais próprios e forças de segurança
autónomas.
“Para o governo de Milei, existe uma importância política em
apresentar a Argentina como um campo de experimentação”, conclui o especialista
Pablo Serdán.
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